Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2018. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=20/12/2018 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.771&ementa=2&data=20181219 ]
Publicação Original
2018-12-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13771-19-dezembro-2018-787487-publicacaooriginal-157030-pl.html ]
Publicação Original
2018-12-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/30753512/publicacao/31222764 ]