Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.767, de 18 de Dezembro de 2018
Data
18/12/2018
Apelido
LEI-13767-2018-12-18
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-18;13767
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 843/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 158/2008 > Projeto de Lei (CD) nº 843/2007 (Emenda-CD) : Lei nº 13.767 de 18/12/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/12/2018. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.767&ementa=2&data=20181218 ]
Publicação Original
2018-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13767-18-dezembro-2018-787479-publicacaooriginal-157014-pl.html ]
Publicação Original
2018-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30750306/publicacao/30750464 ]

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