Brasil

Federal

Lei nº 13.755, de 10 de Dezembro de 2018

10/12/2018

LEI-13755-2018-12-10

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

urn:lex:br:federal:lei:2018-12-10;13755

2019-06-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=21/06/2019 ]

2018-12-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/2018. p. 21
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=21&data=11/12/2018 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.755&ementa=2&data=20181210 ]

2018-12-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13755-10-dezembro-2018-787430-publicacaooriginal-156920-pl.html ]

2018-12-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30734943/publicacao/30735077 ]