Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.726, de 8 de Outubro de 2018
Data
08/10/2018
Apelido
Lei da Desburocratização
Apelido
LEI-13726-2018-10-08
Ementa
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-10-08;13726
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 214/2014 > Projeto de Lei (CD) nº 7064/2017 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 8/2018 > Veto nº 37/2018 : Lei nº 13.726 de 08/10/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-10-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/10/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/10/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.726&ementa=2&data=20181008 ]
Publicação Original
2018-10-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13726-8-outubro-2018-787227-publicacaooriginal-156547-pl.html ]
Publicação Original
2018-10-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30229942/publicacao/30230073 ]

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