Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.702, de 6 de Agosto de 2018
Data
06/08/2018
Apelido
LEI-13702-2018-08-06
Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-08-06;13702
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 824/2018
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 824/2018 > Veto nº 28/2018 : Lei nº 13.702 de 06/08/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-08-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/08/2018. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=07/08/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.702&ementa=2&data=20180806 ]
Publicação Original
2018-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13702-6-agosto-2018-787035-publicacaooriginal-156102-pl.html ]
Publicação Original
2018-08-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27445655/publicacao/27446008 ]

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