Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.699, de 2 de Agosto de 2018
Data
02/08/2018
Apelido
LEI-13699-2018-08-02
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-08-02;13699
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-08-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/08/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=03/08/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.699&ementa=2&data=20180802 ]
Publicação Original
2018-08-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13699-2-agosto-2018-787009-publicacaooriginal-156092-pl.html ]
Publicação Original
2018-08-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27445276/publicacao/27445390 ]

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