Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.670, de 30 de Maio de 2018
Data
30/05/2018
Apelido
LEI-13670-2018-05-30
Ementa
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-05-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/05/2018. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.670&ementa=2&data=20180530 ]
Publicação Original
2018-05-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13670-30-maio-2018-786793-publicacaooriginal-155725-pl.html ]
Publicação Original
2018-05-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26918796/publicacao/26921098 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Leis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causam a insegurança jurídica e fomenta a corrupçãoKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
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2018 Harada, Kiyoshi, 1941Reoneração da folha: Lei nº 13.670/2018 afronta os princípios da segurança jurídica e os da proteção da confiançaKiyoshi Harada.341.61215 Artigo de revista

2021-12-01T21:24:40.000Z [ 966896 ]