Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2018. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=04/04/2018 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.642&ementa=2&data=20180403 ]
Publicação Original
2018-04-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13642-3-abril-2018-786403-publicacaooriginal-155161-pl.html ]
Publicação Original
2018-04-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26520891/publicacao/26520978 ]