Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.642, de 3 de Abril de 2018
Data
03/04/2018
Apelido
Lei Lola
Apelido
LEI-13642-2018-04-03 , LEI LOLA
Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-04-03;13642
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-04-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=04/04/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.642&ementa=2&data=20180403 ]
Publicação Original
2018-04-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13642-3-abril-2018-786403-publicacaooriginal-155161-pl.html ]
Publicação Original
2018-04-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26520891/publicacao/26520978 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosMisoginia pela Internet e a atribuição da Polícia Federal pela Lei 13.642/2018Eduardo Luiz Santos Cabette.341.556Artigo de revista

2020-10-02T18:11:08.000Z [ 966763 ]