Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.640, de 26 de Março de 2018
Data
26/03/2018
Apelido
LEI-13640-2018-03-26
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-03-26;13640
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5587/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017 > Projeto de Lei (CD) nº 5587E/2016 : Lei nº 13.640 de 26/03/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-03-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/03/2018. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=27/03/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.640&ementa=2&data=20180326 ]
Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13640-26-marco-2018-786385-publicacaooriginal-155125-pl.html ]
Publicação Original
2018-03-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26382098/publicacao/26382164 ]

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