Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.640, de 26 de Março de 2018
Data
26/03/2018
Apelido
LEI-13640-2018-03-26
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-03-26;13640
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-03-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/03/2018. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=27/03/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.640&ementa=2&data=20180326 ]
Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13640-26-marco-2018-786385-publicacaooriginal-155125-pl.html ]
Publicação Original
2018-03-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26382098/publicacao/26382164 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Romano, Rogério TadeuA legalidade do Uber e a inexistência de vínculo laboralRogério Tadeu Romano.342.6501Art. 4°Artigo de revista
2019 Bortali, HenriqueEconomia compartilhada: impactos do fenômeno e reflexos regulatóriosHenrique Bortali.340Art. 11-BArtigo de revista
2019 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Serviços privados de transporte individual e a reforma de 2018 na Lei de mobilidade urbanaCarlos Ari Sundfeld, André Rosilho.341.378Artigo de revista
2018 Silva, Joseane Suzart Lopes daO transporte remunerado individual de passageiros no Brasil por meio de aplicativo: a Lei 13.640/2018 e a proteção dos consumidores diante da economia do compartilhamentoJoseane Suzart Lopes da Silva.342.5Artigo de revista
2018 Nether, Nicholas Augustus de BarcellosProteção de dados dos usuários de aplicativosNicholas Augustus de Barcellos Nether.341.2738Livro

2021-12-01T21:24:40.000Z [ 966744 ]