Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/2018. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=21/03/2018 ]
Publicação Original de Anexo
2018-03-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/2018. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=21/03/2018 ]
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.635&ementa=2&data=20180320 ]
Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13635-20-marco-2018-786332-publicacaooriginal-155058-pl.html ]
Publicação Original
2018-03-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26376870/publicacao/26377024 ]