Brasil

Federal

Lei nº 13.631, de 1º de Março de 2018

01/03/2018

LEI-13631-2018-03-01

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

urn:lex:br:federal:lei:2018-03-01;13631

2018-03-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/03/2018. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=02/03/2018 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.631&ementa=2&data=20180301 ]

2018-03-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13631-1-marco-2018-786220-publicacaooriginal-154940-pl.html ]

2018-03-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26363091/publicacao/26363316 ]