Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.630, de 28 de Fevereiro de 2018
Data
28/02/2018
Apelido
LEI-13630-2018-02-28
Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-02-28;13630
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-03-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/03/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=01/03/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.630&ementa=2&data=20180228 ]
Publicação Original
2018-03-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13630-28-fevereiro-2018-786214-publicacaooriginal-154933-pl.html ]
Publicação Original
2018-03-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26362338/publicacao/26362489 ]

2023-01-28T03:42:28.000Z [ 1058431 ]