Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2017. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=19/12/2017 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.540&ementa=2&data=20171218 ]
Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13540-18-dezembro-2017-785952-publicacaooriginal-154535-pl.html ]
Publicação Original
2017-12-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26324818/publicacao/26324911 ]