Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.531, de 7 de Dezembro de 2017
Data
07/12/2017
Apelido
LEI-13531-2017-12-07
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13531
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3763/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 9/2016 : Lei nº 13.531 de 07/12/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-12-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/2017. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=6&data=08/12/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.531&ementa=2&data=20171207 ]
Publicação Original
2017-12-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13531-7-dezembro-2017-785890-publicacaooriginal-154439-pl.html ]
Publicação Original
2017-12-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26314410/publicacao/26314787 ]

2023-01-28T03:42:26.000Z [ 1058214 ]