Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.529, de 4 de Dezembro de 2017
Data
04/12/2017
Apelido
LEI-13529-2017-12-04
Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-04;13529
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=05/12/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.529&ementa=2&data=20171204 ]
Publicação Original
2017-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13529-4-dezembro-2017-785850-publicacaooriginal-154382-pl.html ]
Publicação Original
2017-12-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26308694/publicacao/26308750 ]

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