Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.524, de 27 de Novembro de 2017
Data
27/11/2017
Apelido
LEI-13524-2017-11-27
Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-11-27;13524
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-11-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=28/11/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.524&ementa=2&data=20171127 ]
Publicação Original
2017-11-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13524-27-novembro-2017-785817-publicacaooriginal-154340-pl.html ]
Publicação Original
2017-11-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26292506/publicacao/26292626 ]

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