Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.509, de 22 de Novembro de 2017
Data
22/11/2017
Apelido
LEI-13509-2017-11-22
Ementa
Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-11-22;13509
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
2018-02-23
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 23/02/2018. p. 1
Publicação Original
2017-11-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=23/11/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.509&ementa=2&data=20171122 ]
Publicação Original
2017-11-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13509-22-novembro-2017-785783-publicacaooriginal-154279-pl.html ]
Publicação Original
2017-11-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26288660/publicacao/26288721 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2021-12-01T21:24:39.000Z [ 966409 ]