Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.506, de 13 de Novembro de 2017
Data
13/11/2017
Apelido
LEI-13506-2017-11-13
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-11-13;13506
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-11-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/11/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=14/11/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.506&ementa=2&data=20171113 ]
Publicação Original
2017-11-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13506-13-novembro-2017-785749-publicacaooriginal-154241-pl.html ]
Publicação Original
2017-11-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26282176/publicacao/26284645 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2018 Canetti, Rafaela CoutinhoAcordo de leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiroRafaela Coutinho Canetti ; prefácio: Gustavo Binenbojm, Patrícia Ferreira Baptista ; apresentação: Luiz Fux.341.3786 Livro
2020 Araújo, Fabiano de FigueirêdoO acordo de leniência no âmbito do sistema financeiro nacionalFabiano de Figueirêdo Araújo.341.3786Artigo de revista
2019 Seixas, Luiz Felipe MonteiroA atuação da Comissão de Valores Mobiliários enquanto órgão regulador do mercado de capitais: uma análise à luz do contexto político-econômico brasileiro de 2014 a 2018Luiz Felipe Monteiro Seixas, Ana Paula da Silva Liberalino.342.23Artigo de revista
2019 Amaral, Flávia Aparecida doEntenda as condenações do processo sancionador da CVM RJ2016/4271 envolvendo o Fundo Roma e a responsabilidade de um gestor de fundo de investimentoFlávia Aparecida do Amaral.342.235Art. 29Artigo de revista
2019 Amaral, Flávia Aparecida doEntenda as condenações do processo sancionador da CVM RJ2016/4271 envolvendo o Fundo Roma e a responsabilidade de um gestor de fundo de investimentoFlávia Aparecida do Amaral.342.235Art. 33Artigo de revista
2019 Amaral, Flávia Aparecida doEntenda as condenações do processo sancionador da CVM RJ2016/4271 envolvendo o Fundo Roma e a responsabilidade de um gestor de fundo de investimentoFlávia Aparecida do Amaral.342.235Art. 34Artigo de revista
2019 Souza, Damares Pereira deO sistema financeiro nacional e o mercado de capitais: tutela penal e insider tradingDamares Pereira de Souza, Isabella Lins Marttini.342.23Artigo de revista
2018 Almeida, Arnaldo Quirino deA responsabilização do compliance officer e a Lei anticorrupçãoArnaldo Quirino de Almeida.341.55172Artigo de revista
2018 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Art. 23 da LINDB: o equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídicaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.4Artigo de revista
2018 Bottino, ThiagoEficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVMThiago Bottino, Renata Maccacchero Victer.341.554Art. 11Artigo de revista
2018 Cavali, Marcelo CostenaroManipulação do mercado de capitais: fundamentos e limites da repressão penal e administrativaMarcelo Costenaro Cavali.342.23Livro

2020-10-02T18:11:05.000Z [ 966388 ]