Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.500, de 26 de Outubro de 2017
Data
26/10/2017
Apelido
LEI-13500-2017-10-26
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-26;13500
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=27/10/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.500&ementa=2&data=20171026 ]
Publicação Original
2017-10-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13500-26-outubro-2017-785615-publicacaooriginal-154049-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26268806/publicacao/26268979 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Andrade, Tamires Maria BatistaA Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, e a possibilidade de dispensa de licitação por situação grave e iminente risco à segurança pública: uma nova modalidade de contratação direta ou uma simples saída legal para suprir a falta de planejamento públicoTamires Maria Batista Andrade.341.3527Artigo de revista
2019 Carmona, Flávia Nunes de Carvalho CavichioliFundo penitenciário nacional: da promessa à realidade do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileirasFlávia Nunes de Carvalho Cavichioli Carmona.341.4325Livro

2021-12-01T21:24:39.000Z [ 966356 ]