Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.495, de 24 de Outubro de 2017
Data
24/10/2017
Apelido
LEI-13495-2017-10-24
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;13495
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6376/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/2013 > Projeto de Lei (CD) nº 6376E/2009 : Lei nº 13.495 de 24/10/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=25/10/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.495&ementa=2&data=20171024 ]
Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13495-24-outubro-2017-785608-publicacaooriginal-154033-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26266316/publicacao/26266357 ]

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