Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017
Data
24/10/2017
Apelido
LEI-13494-2017-10-24
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;13494
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=25/10/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.494&ementa=2&data=20171024 ]
Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13494-24-outubro-2017-785606-publicacaooriginal-154031-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26266274/publicacao/26266304 ]

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