Brasil

Federal

Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017

24/10/2017

LEI-13494-2017-10-24

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;13494

2017-10-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=25/10/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.494&ementa=2&data=20171024 ]

2017-10-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13494-24-outubro-2017-785606-publicacaooriginal-154031-pl.html ]

2017-10-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26266274/publicacao/26266304 ]