Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.485, de 2 de Outubro de 2017
Data
02/10/2017
Apelido
LEI-13485-2017-10-02
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-02;13485
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
2017-11-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=28/11/2017 ]
Publicação Original
2017-10-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/10/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/10/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.485&ementa=2&data=20171002 ]
Publicação Original
2017-10-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13485-2-outubro-2017-785537-publicacaooriginal-153888-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26246818/publicacao/26246827 ]

2023-01-28T03:42:24.000Z [ 1058054 ]