Brasil

Federal

Lei nº 13.479, de 5 de Setembro de 2017

05/09/2017

LEI-13479-2017-09-05

Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

urn:lex:br:federal:lei:2017-09-05;13479

2017-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=20/12/2017 ]

2017-09-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/09/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/09/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.479&ementa=2&data=20170905 ]

2017-09-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13479-5-setembro-2017-785428-publicacaooriginal-153702-pl.html ]

2017-09-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17761764/publicacao/17761773 ]