Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.463, de 6 de Julho de 2017
Data
06/07/2017
Apelido
LEI-13463-2017-07-06
Ementa
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7626/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 57/2017 > Veto nº 21/2017 : Lei nº 13.463 de 06/07/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.463&ementa=2&data=20170706 ]
Publicação Original
2017-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13463-6-julho-2017-785161-publicacaooriginal-153301-pl.html ]
Publicação Original
2017-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17717809/publicacao/17717818 ]

2023-01-28T03:42:22.000Z [ 1057887 ]