Brasil

Federal

Lei nº 13.457, de 26 de Junho de 2017

26/06/2017

LEI-13457-2017-06-26

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13457

2017-06-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=27/06/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.457&ementa=2&data=20170626 ]

2017-06-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13457-26-junho-2017-785095-publicacaooriginal-153195-pl.html ]

2017-06-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17711146/publicacao/17711155 ]