Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.451, de 16 de Junho de 2017
Data
16/06/2017
Apelido
LEI-13451-2017-06-16
Ementa
Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-06-16;13451
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-06-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=19/06/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.451&ementa=2&data=20170616 ]
Publicação Original
2017-06-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13451-16-junho-2017-785051-publicacaooriginal-153076-pl.html ]
Publicação Original
2017-06-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17707963/publicacao/17707972 ]

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