Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.448, de 5 de Junho de 2017
Data
05/06/2017
Apelido
LEI-13448-2017-06-05
Ementa
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-06-05;13448
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/06/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.448&ementa=2&data=20170605 ]
Publicação Original
2017-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13448-5-junho-2017-785012-publicacaooriginal-152953-pl.html ]
Publicação Original
2017-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17702463/publicacao/17702472 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Andrade, Érico, 1977Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)Érico Andrade, Gustavo Magalhães.341.4618Art. 31 § 4°Artigo de revista
2019 Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes18º Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBARChristine Pinto Coelho Rattes Bartolomeo, Débora Totini Seabra Barreto.341.4618Art. 15 inciso IIIArtigo de revista
2019 Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes18º Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBARChristine Pinto Coelho Rattes Bartolomeo, Débora Totini Seabra Barreto.341.4618Art. 31 § 2°Artigo de revista
2019 Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes18º Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBARChristine Pinto Coelho Rattes Bartolomeo, Débora Totini Seabra Barreto.341.4618Art. 31 § 4°Artigo de revista
2019 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivasGustavo Justino de Oliveira.341.4618Artigo de revista
2019 Dantas, BrunoControle externo da regulação: estudo de caso da reabertura do aeroporto da pampulhaBruno Dantas, Gabriel Rebello Esteves Areal, Sandro Zachariades Sabença.341.3Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 5°Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 6°Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 7°Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 8°Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 9°Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 10Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 11Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 13Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 15 inciso IIArtigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 17Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 18Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 19Artigo de revista
2019 Sartal, Estevam PalazziInfluência da lei de introdução ao direito brasileiro na formulação de políticas públicas e no seu controleEstevam Palazzi Sartal.341Artigo de revista
2018 Valle, Vivian Lima LópezArbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativaVivian Lima López Valle.341.4618Artigo de revista
2018 Oliveira, Anderson Marcio deA relicitação da Lei n° 13.448/2017 e a criação de uma nova hipótese de extinção dos contratos administrativos de concessãoAnderson Marcio de Oliveira.341.353Art. 16Artigo de revista
2018 Oliveira, Anderson Marcio deA relicitação da Lei n° 13.448/2017 e a criação de uma nova hipótese de extinção dos contratos administrativos de concessãoAnderson Marcio de Oliveira.341.353Art. 20 § 1°Artigo de revista
2018 Pinheiro, Armando Castelar, 1955As Leis nº 13.334/2016 (PPI) e 13.448/2017 e seus impactos para as concessões ferroviáriasArmando Castelar Pinheiro, Leonardo Coelho Ribeiro.341.353Artigo de revista
2017 Junqueira, André RodriguesA previsão de arbitragem na Lei federal 13.448-2017André Rodrigues Junqueira.341.4618Art. 31Artigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deAs prorrogações e a relicitação previstas na Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazoRafael Véras de Freitas.341.353Art. 2° inciso IVArtigo de revista
2017 Senna, Laís Ribeiro deO novo conceito de (re)licitaçãoLaís Ribeiro de Senna.341.3527Art. 4°Artigo de revista
2017 Senna, Laís Ribeiro deO novo conceito de (re)licitaçãoLaís Ribeiro de Senna.341.3527Art. 15 § 1°Artigo de revista
2017 Senna, Laís Ribeiro deO novo conceito de (re)licitaçãoLaís Ribeiro de Senna.341.3527Art. 17 § 4°Artigo de revista

2020-10-02T18:11:02.000Z [ 966102 ]