Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.444, de 11 de Maio de 2017
Data
11/05/2017
Apelido
LEI-13444-2017-05-11
Ementa
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-05-11;13444
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1775/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/2017 > Veto nº 11/2017 : Lei nº 13.444 de 11/05/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-05-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=12/05/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.444&ementa=2&data=20170511 ]
Publicação Original
2017-05-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13444-11-maio-2017-784695-publicacaooriginal-152527-pl.html ]
Publicação Original
2017-05-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17690261/publicacao/17690270 ]

2024-04-02T14:06:39.000Z [ 1057773 ]