Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.441, de 8 de Maio de 2017
Data
08/05/2017
Apelido
LEI-13441-2017-05-08
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-05-08;13441
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 100/2010 > Projeto de Lei (CD) nº 1404/2011 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 2/2015 : Lei nº 13.441 de 08/05/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.441&ementa=2&data=20170508 ]
Publicação Original
2017-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13441-8-maio-2017-784675-publicacaooriginal-152469-pl.html ]
Publicação Original
2017-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17685591/publicacao/17685600 ]

2023-01-28T03:42:21.000Z [ 1057759 ]