Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.436, de 12 de Abril de 2017
Data
12/04/2017
Apelido
LEI-13436-2017-04-12
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-04-12;13436
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-04-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/04/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.436&ementa=2&data=20170412 ]
Publicação Original
2017-04-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13436-12-abril-2017-784612-publicacaooriginal-152357-pl.html ]
Publicação Original
2017-04-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17677024/publicacao/17677033 ]

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