Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017
Data
12/04/2017
Apelido
LEI-13434-2017-04-12
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-04-12;13434
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4176/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2017 : Lei nº 13.434 de 12/04/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-04-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/04/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.434&ementa=2&data=20170412 ]
Publicação Original
2017-04-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13434-12-abril-2017-784610-publicacaooriginal-152355-pl.html ]
Publicação Original
2017-04-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17676954/publicacao/17676963 ]

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