Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017
Data
04/04/2017
Apelido
LEI-13431-2017-04-04
Ementa
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3792/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/2017 : Lei nº 13.431 de 04/04/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-04-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/04/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/04/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.431&ementa=2&data=20170404 ]
Publicação Original
2017-04-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13431-4-abril-2017-784569-publicacaooriginal-152306-pl.html ]
Publicação Original
2017-04-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17674073/publicacao/17674082 ]

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