Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.427, de 30 de Março de 2017
Data
30/03/2017
Apelido
LEI-13427-2017-03-30
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-30;13427
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2017. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=31/03/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.427&ementa=2&data=20170330 ]
Publicação Original
2017-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13427-30-marco-2017-784552-publicacaooriginal-152276-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17668471/publicacao/17668480 ]

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