Brasil

Federal

Lei nº 13.424, de 28 de Março de 2017

28/03/2017

LEI-13424-2017-03-28 , Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão

Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2017-03-28;13424

2017-03-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.424&ementa=2&data=20170328 ]

2017-03-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13424-28-marco-2017-784528-publicacaooriginal-152238-pl.html ]

2017-03-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17666446/publicacao/17666455 ]