Brasil

Federal

Lei nº 13.412, de 29 de Dezembro de 2016

29/12/2016

LEI-13412-2016-12-29

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.

urn:lex:br:federal:lei:2016-12-29;13412

2016-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2016. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=30/12/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.412&ementa=2&data=20161229 ]

2016-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13412-29-dezembro-2016-784156-publicacaooriginal-151771-pl.html ]

2016-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602636/publicacao/15634662 ]