Brasil

Federal

Lei nº 13.408, de 26 de Dezembro de 2016

26/12/2016

Lei de Diretrizes Orçamentárias (2017); LDO

LEI-13408-2016-12-26 , Lei de Diretrizes Orçamentárias

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2016-12-26;13408

2016-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2016. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=27/12/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.408&ementa=2&data=20161226 ]

2016-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13408-26-dezembro-2016-784142-publicacaooriginal-151731-pl.html ]

2016-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602632/publicacao/15656024 ]