Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.406, de 26 de Dezembro de 2016
Data
26/12/2016
Apelido
LEI-13406-2016-12-26
Ementa
Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-12-26;13406
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2016. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=27/12/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.406&ementa=2&data=20161226 ]
Publicação Original
2016-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13406-26-dezembro-2016-784137-publicacaooriginal-151725-pl.html ]
Publicação Original
2016-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602631/publicacao/15656022 ]

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