Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.370, de 12 de Dezembro de 2016
Data
12/12/2016
Apelido
LEI-13370-2016-12-12
Ementa
Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-12-12;13370
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/12/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.370&ementa=2&data=20161212 ]
Publicação Original
2016-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13370-12-dezembro-2016-784017-publicacaooriginal-151541-pl.html ]
Publicação Original
2016-12-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602595/publicacao/15647220 ]

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