Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.365, de 29 de Novembro de 2016
Data
29/11/2016
Apelido
LEI-13365-2016-11-29
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-11-29;13365
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 131/2015 > Projeto de Lei (CD) nº 4567/2016 : Lei nº 13.365 de 29/11/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/11/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.365&ementa=2&data=20161129 ]
Publicação Original
2016-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13365-29-novembro-2016-783954-publicacaooriginal-151458-pl.html ]
Publicação Original
2016-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602590/publicacao/15646907 ]

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