Brasil

Federal

Lei nº 13.363, de 25 de Novembro de 2016

25/11/2016

LEI-13363-2016-11-25

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

urn:lex:br:federal:lei:2016-11-25;13363

2016-11-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/11/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.363&ementa=2&data=20161125 ]

2016-11-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13363-25-novembro-2016-783946-publicacaooriginal-151441-pl.html ]

2016-11-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602588/publicacao/15639833 ]