Brasil

Federal

Lei nº 13.353, de 3 de Novembro de 2016

03/11/2016

LEI-13353-2016-11-03

Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2016-11-03;13353

2016-11-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/11/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/11/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.353&ementa=2&data=20161103 ]

2016-11-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13353-3-novembro-2016-783879-publicacaooriginal-151352-pl.html ]

2016-11-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602578/publicacao/15632873 ]