Brasil

Federal

Lei nº 13.344, de 6 de Outubro de 2016

06/10/2016

LEI-13344-2016-10-06

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

urn:lex:br:federal:lei:2016-10-06;13344

2016-10-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/2016. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=07/10/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.344&ementa=2&data=20161006 ]

2016-10-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13344-6-outubro-2016-783708-publicacaooriginal-151187-pl.html ]

2016-10-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602569/publicacao/15652004 ]