Brasil

Federal

Lei nº 13.340, de 28 de Setembro de 2016

28/09/2016

LEI-13340-2016-09-28

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2016-09-28;13340

2017-01-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/01/2017 ]

2016-09-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/09/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.340&ementa=2&data=20160928 ]

2016-09-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13340-28-setembro-2016-783661-publicacaooriginal-151133-pl.html ]

2016-09-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602565/publicacao/15639760 ]