Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.330, de 2 de Agosto de 2016
Data
02/08/2016
Apelido
LEI-13330-2016-08-02
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-08-02;13330
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6999/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 : Lei nº 13.330 de 02/08/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-08-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/08/2016. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=03/08/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.330&ementa=2&data=20160802 ]
Publicação Original
2016-08-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13330-2-agosto-2016-783473-publicacaooriginal-150922-pl.html ]
Publicação Original
2016-08-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602555/publicacao/15649980 ]

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