Brasil

Federal

Lei nº 13.329, de 1º de Agosto de 2016

01/08/2016

LEI-13329-2016-08-01

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

urn:lex:br:federal:lei:2016-08-01;13329

2016-08-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.329&ementa=2&data=20160801 ]

2016-08-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13329-1-agosto-2016-783466-publicacaooriginal-150914-pl.html ]

2016-08-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602554/publicacao/15634834 ]