Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.327, de 29 de Julho de 2016
Data
29/07/2016
Apelido
LEI-13327-2016-07-29
Ementa
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13327
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-07-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/07/2016. p. 111
Retificação
2016-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2016. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=23/12/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.327&ementa=2&data=20160729 ]
Publicação Original
2016-07-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13327-29-julho-2016-783461-publicacaooriginal-150902-pl.html ]
Publicação Original
2016-07-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602552/publicacao/15638349 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Oliveira, Carlos Eduardo Elias deA segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.340.326Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor públicoMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.340Artigo de revista
2017 Moraes, Marcos Felipe AragãoA responsabilização do advogado de Estado à luz da Lei nº. 13.327/2016Marcos Felipe Aragão Moraes.341.143Art. 38 § 2°Artigo de revista
2017 Souza, Artur César deDa inconstitucionalidade da Lei 13.327-2016 e do novo CPC no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicosArtur César de Souza.341.46216Art. 28Artigo de revista
2017 Souza, Artur César deDa inconstitucionalidade da Lei 13.327-2016 e do novo CPC no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicosArtur César de Souza.341.46216Art. 29Artigo de revista
2017 Souza, Artur César deDa inconstitucionalidade da Lei 13.327-2016 e do novo CPC no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicosArtur César de Souza.341.46216Art. 30Artigo de revista
2017 Souza, Artur César deDa inconstitucionalidade da Lei 13.327-2016 e do novo CPC no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicosArtur César de Souza.341.46216Art. 31Artigo de revista
2017 Souza, Artur César deDa inconstitucionalidade da Lei 13.327-2016 e do novo CPC no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicosArtur César de Souza.341.46216Art. 36Artigo de revista

2021-10-01T21:18:01.000Z [ 965508 ]