Brasil

Federal

Lei nº 13.319, de 25 de Julho de 2016

25/07/2016

LEI-13319-2016-07-25

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

urn:lex:br:federal:lei:2016-07-25;13319

2016-07-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/07/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.319&ementa=2&data=20160725 ]

2016-07-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13319-25-julho-2016-783402-publicacaooriginal-150831-pl.html ]

2016-07-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602544/publicacao/15638341 ]