Brasil

Federal

Lei nº 13.316, de 20 de Julho de 2016

20/07/2016

LEI-13316-2016-07-20

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

urn:lex:br:federal:lei:2016-07-20;13316

2016-07-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.316&ementa=2&data=20160720 ]

2016-07-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13316-20-julho-2016-783389-publicacaooriginal-150813-pl.html ]

2016-07-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602541/publicacao/15658672 ]