Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.312 de 12/07/2016
Data
12/07/2016
Apelido
LEI-13312-2016-07-12
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-07-12;13312
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 12/07/2016. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.312&ementa=2&data=20160712 ]
Publicação Original
2016-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602537/publicacao/15643661 ]

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