Brasil

Federal

Lei nº 13.301, de 27 de Junho de 2016

27/06/2016

LEI-13301-2016-06-27

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

urn:lex:br:federal:lei:2016-06-27;13301

2016-06-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.301&ementa=2&data=20160627 ]

2016-06-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13301-27-junho-2016-783279-publicacaooriginal-150644-pl.html ]

2016-06-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602526/publicacao/15644053 ]